ANCR-Associação Nacional do Cavalo de Rédeas
Estatuto Social

TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 69°.A ANCR somente se dissolverá por deliberação da Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, sendo certo que a deliberação deverá contar com o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes..

§ 1º. A Assembléia Geral que deliberar sobre a dissolução da Associação deliberará, ainda, sobre possibilidade e os critérios para restituição das contribuições efetuadas pelos Associados ao patrimônio da Associação.

§ 2º. Não tendo a Associação fins econômicos, em caso de sua dissolução, o remanescente de seus bens, após deduzidas as parcelas previstas no § 1º, se for o caso, será destinado à instituições beneficentes ou entidades ligadas à eqüinocultura, indicadas pela Assembléia Geral.

Artigo 70°.O presente Estatuto Social só poderá ser emendado, reformado ou modificado nos termos de seu Artigo 26°.

Artigo 71°.A primeira Eleição para Diretoria Executiva e Conselhos Consultivo e Fiscal após a entrada em vigor deste Estatuto Social deverá ser realizada nos termos deste Estatuto.

Artigo 72°.Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva ad referendum da Assembléia Geral.

Artigo 73°.O exercício social da ANCR será de 01 de julho a 30 de junho do ano seguinte.

Artigo 74°.Este Estatuto foi revisto, alterado e reformado na presente data, submetido aos preceitos legais e estatutários e entrará em vigor na data da Assembléia Geral Extraordinária que o aprovar, ficando revogadas as disposições em contrário.

§ Único: Para todos os efeitos legais e de direito, o presente Estatuto Social será registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca e Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

Holambra, 29 de dezembro de 2.014.

 

FRANCISCO EMÍLIO COSTA DE MOURA
Presidente

 

DAVI HERRERA DELGADO
Secretário