ANCR-Associação Nacional do Cavalo de Rédeas
Estatuto Social

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I - DOS ORGÃOS DELIBERATIVOS

Artigo 25°.A ANCR possui os seguintes órgãos deliberativos, formados exclusivamente por associados sem restrições estatutárias ou regulamentares:

a) Assembléia Geral;

b) Diretoria Executiva;

c) Conselho Consultivo;

d) Conselho Fiscal;

 

SEÇÃO II - DAS ASSEMBLÉIAS

Artigo 26°.A Assembléia Geral é o órgão máximo soberano da ANCR e constituir-se-á de todos os associados, sem restrições estatutárias ou regulamentares e deliberará sobre todos os assuntos pertinentes atividades e fins da Associação, nos termos deste Estatuto e da legislação vigente.

§ 1º. Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) destituir administradores; e

b) promover alterações no estatuto.

§ 2º. Para as deliberações do § 1º. a Assembléia Geral deverá ser convocada especialmente para tais fins, observados os critérios de deliberação e votação previstos no artigo 34 deste Estatuto.

Artigo 27°.São duas as espécies de Assembléia Geral:

a) Assembléia Geral Ordinária; e

b) Assembléia Geral Extraordinária.

Artigo 28°.A Assembléia Geral Ordinária será convocada nos termos deste Estatuto, pelo Diretor Presidente, e realizar-se-á entre a segunda quinzena do mês de julho e primeira quinzena de agosto de cada ano, para deliberar sobre o Balanço e aprovação de Contas.

§ único. De 02 (dois) em 02 (dois) anos, a Assembléia Geral Ordinária, além do disposto no caput deste artigo, elegerá a Diretoria Executiva e os Conselhos Consultivo e Fiscal.

Artigo 29°.A Assembléia Geral poderá reunir-se extraordinariamente para deliberar sobre demais assuntos de interesse da ANCR que não os constantes nos Artigos 25° a 28º acima, devendo constar obrigatoriamente do Edital de Convocação, os motivos que determinam e os assuntos que deverão ser tratados em referida Assembléia, sendo vedada a discussão de matéria estranha à sua convocação.

Artigo 30°.A Assembléia Geral reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, sempre que convocada:

a) pela Diretoria Executiva;

b) pelo Conselho Fiscal, nos termos de sua competência; e

c) por 1/5 (um quinto) dos associados sem restrições estatutárias ou regulamentares, nos termos do artigo 60 do Código Civil.

Artigo 31°.A convocação de Assembléia Geral deve ser feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias data de sua realização, pelos seguintes meios:

a) edital fixado na sede da Associação;

b) publicação na rede mundial de computadores (INTERNET) no endereço eletrônico da entidade http://www.ancr.org.br

c) Envio no correio eletrônico dos associados que constarem nos arquivos da entidade;

d) publicação no Jornal local;

Artigo 32°.As reuniões das Assembléias Gerais serão abertas e presididas pelo Diretor Presidente, salvo para prestação de contas e eleições gerais, quando o plenário elegerá um dos presentes para presidí-la.

Artigo 33°.A Assembléia Geral ordinária ou extraordinária, instala-se e delibera validamente, em primeira convocação, com a presença mínima de metade mais um dos associados com direito a voto, e em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados presentes, salvo em caso expressamente previsto neste Estatuto.

Artigo 34°.Quando a Assembléia Geral Extraordinária for convocada para alteração deste Estatuto ou para destituição de qualquer membro da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Consultivo e Fiscal, é exigido o voto concorde de metade mais um dos associados com direito a voto presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim.

§ 1º. Nos casos previstos no caput deste artigo, a deliberação dar-se-á em primeira convocação, por pelo menos metade mais um dos associados com direito a voto e, em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de associados.

Artigo 35°.Quando não exigido quorum especial, as deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria simples dos associados presentes, cabendo ao Diretor Presidente em caso de empate, o voto de qualidade.

Artigo 36°.O voto é direto, secreto, universal e periódico, sendo pessoal e privativo ao associado, vedado o voto por correspondência ou por procuração. Havendo “chapa única”o voto poderá ser por aclamação

Artigo 37°.As Assembléias serão lavradas em ata, registradas em livro próprio e assinada, obrigatoriamente pelo Presidente e Secretário da mesa.

§ único: Fica facultada a lavratura da ata por processamento eletrônico de dados por folhas soltas, desde que as mesmas sejam devidamente encadernadas e registradas no Cartório Competente.

 

SEÇÃO III - DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 38°.A administração da ANCR será exercida por uma Diretoria Executiva, juntamente aos órgãos deliberativos, cujos membros serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, não percebendo eles qualquer remuneração.

Artigo 39°.A Diretoria Executiva compor-se-á de:

a) 01 (um) Diretor Presidente; e

b) 04 (quatro) Diretores Vice-Presidentes.

Artigo 40°.No caso de vacância ou renúncia de qualquer Diretor Vice-Presidente, após as eleições, o seu substituto será indicado pelo Diretor Presidente.

§ único. No caso de vacância ou renúncia do Diretor Presidente, assumirá a Presidência um dos Diretores Vice-Presidentes eleitos pela maioria dos demais.

Artigo 41°.A Diretoria Executiva reunir-se-á por convocação do seu Diretor Presidente sempre que se fizer necessário, ou na sua ausência, por 02 (dois) Diretores Vice-Presidentes em exercício.

§ 1º. A presença de 03 (três) Diretores, Presidente e/ou Vice-Presidentes, em exercício, constituirá quorum mínimo para a validade das reuniões de Diretoria Executiva.

§ 2º. Qualquer membro da Diretoria Executiva que não comparecer por duas reuniões consecutivas ou quatro alternadas, durante um ano, sem justificativa que convença aos demais, perderá automaticamente o seu mandato.

Artigo 42°.Compete à Diretoria Executiva:

  1. Exercer a Administração Executiva da ANCR, fixando o valor da anuidade, das taxas e emolumentos devidos pelos associados;
  2. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e os Regulamentos;
  3. Tomar as medidas necessárias à realização da finalidade e dos objetivos da Associação;
  4. Admitir, recusar e manter associados, como também, puní-los, nos termos deste Estatuto e Regulamentos;
  5. Receber ou recusar a interposição de recursos, nos termos do Estatuto Social;
  6. Contratar e demitir funcionários, fixando-lhes os salários;
  7. Propor e efetuar alteração nos Regulamentos, inclusive de competições;
  8. Reconhecer as entidades previstas no Artigo 2°, letras “d)” e “e)” deste Estatuto Social;
  9. Nomear representantes, em caráter temporário, para participar de reuniões e/ou eventos nacionais e internacionais;
  10. Nomear diretores regionais e adjuntos;
  11. Estipular os honorários dos juízes oficiais; e
  12. Nomear comissões permanentes, especiais ou provisórias formadas por associados, designando seus membros.

Artigo 43°.A Diretoria Executiva tem os poderes e a competência que lhes são conferidos por este Estatuto e pela legislação vigente, para assegurar o desenvolvimento e o funcionamento normal da Associação e tudo mais que se tornar necessário ao seu melhor desempenho.

Artigo 44°.A ANCR será representada legalmente, em suas relações com terceiros, em juízo ou fora dele, por seu Diretor Presidente individualmente ou por 02 (dois) Diretores Vice-Presidentes em exercício, estes sempre em conjunto.

§ 1º. Qualquer documento que envolva débito da Associação ou pagamento deverá ser assinado pelo Diretor Presidente e um dos Diretores Vice-Presidentes. Na ausência do Diretor Presidente, será necessária a assinatura conjunta de (02) Diretores Vice-Presidentes.

§ 2º. O Diretor Presidente, em conjunto com um Diretor Vice-Presidente, poderá nomear e desconstituir procuradores e prepostos com poderes específicos e por prazo determinado não superior a um (01) ano, excetuando-se as procurações outorgadas com poderes ad judicia, que não terão prazo.

Artigo 45°.O uso da denominação social será de exclusivo direito da Diretoria Executiva, na forma supra, atendendo sempre aos interesses da Associação.

Artigo 46°.Para a alienação de bens imóveis será necessária a autorização prévia da Assembléia Geral.

Artigo 47°.Para a fusão ou aquisição de outra entidade, com fins e objetivos semelhantes, será necessário parecer favorável da Assembléia Geral.

(a) Do Diretor Presidente

Artigo 48°.O Diretor Presidente é o principal executivo da Associação, com poderes para convocar, instalar e presidir as reuniões da Diretoria, Assembléia Geral, Conselho Consultivo e Conselho Fiscal tudo nos termos deste Estatuto Social.

§ único. O Diretor Presidente é membro nato de todas as comissões subordinadas à Diretoria Executiva.

(b) Dos Diretores Vice-Presidentes

Artigo 49°.Compete aos Diretores Vice-Presidentes exercer a administração da Associação em conjunto com o Diretor Presidente. Na ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, assumirá seu cargo um dos Diretores Vice-Presidentes, indicado pela maioria dos demais.

 

SEÇÃO IV - CONSELHO CONSULTIVO

Artigo 50°.A ANCR contará com um Conselho Consultivo eleito pelo mesmo prazo e forma da Diretoria Executiva, composto de 05 (cinco) membros.

§ único°.Os membros do Conselho Consultivo exercerão seus cargos sem direito a qualquer remuneração.

Artigo 51°.O Conselho Consultivo é um órgão de apoio à Diretoria Executiva em assuntos técnicos.

Artigo 52°.A Diretoria Executiva encaminhará os assuntos a serem orientados pelo Conselho Consultivo, fixando-lhe prazo para resposta.

 

SEÇÃO V - CONSELHO FISCAL

Artigo 53°.A ANCR contará com um Conselho Fiscal eleito pelo mesmo prazo e forma da Diretoria Executiva, composto de 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes.

Artigo 54°.Os membros do Conselho Fiscal exercerão seus cargos sem direito a qualquer remuneração.

Artigo 55°.Compete ao Conselho Fiscal:

a) examinar a qualquer tempo os livros fiscais, papéis e contas da Associação;

b) examinar os balancetes apresentados pela Contabilidade;

c) analisar a situação financeira da ANCR e a respeito opinar;

d) apresentar à Assembléia Geral Ordinária seu parecer sobre o balanço anual e demonstração das receitas e despesas elaboradas pela Diretoria; e

e) convocar a Assembléia Geral Ordinária, se a Diretoria não o fizer até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício fiscal e/ou social.

 

SEÇÃO VI – DA REPRESENTAÇÃO INTERNACIONAL

Artigo 56°.A ANCR será representada pelo Diretor Presidente ou por um de seus Diretores vice Presidente.