ANCR-Associação Nacional do Cavalo de Rédeas
Estatuto Social

TÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL

SEÇÃO I – DOS ASSOCIADOS

Artigo 7°.O quadro social da ANCR é constituído pelas seguintes categorias de associados:

a) Sócio Fundador: É aquele que assinou a Ata de fundação da entidade em 5 de março de 1990.

b) Sócio Pleno: É aquele em dia com as suas obrigações sociais com a ANCR. Caso o sócio não pague a anuidade e deixa de ser sócio e para reingressar na associação ele pagará uma multa definida pela diretoria.

c) Sócio Principiante: É o iniciante na modalidade exclusivo para o nível I.

d) Sócio Juiz: É aquele que tem capacitação para ser juiz de prova nos cursos oficiais ANCR. Para julgar provas da ANCR ou Núcleo precisa se enquadrar nesta modalidade de sócio.

e) Sócio Contribuinte: É aquele que compete nos núcleos e não compete na ANCR ou qualquer pessoa interessada em contribuir com a associação, receber os benefícios iguais aos dos associados, porem sem direito de participar ou fazer provas promovidas pela ANCR como competidor ou proprietário. Este associado não tem direito a voto.

f) Sócio Jovem: É aquele que possuiu menos de 15 anos e não participa de outros níveis da modalidade. Este associado não tem direito a voto.

g) Ex-Associado: É aquele que já foi associado em qualquer categoria ou nível da modalidade e se desligou da ANCR e solicitou seu re-ingresso no quadro associativo.

§ 1º Qualquer que seja a categoria do Associado em nenhuma circunstância os associados terão direito à cota-parte do patrimônio da ANCR;

§ 2º O valor da Anuidade será definido por categoria pela Diretoria Executiva anualmente.

 

SEÇÃO II – DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Artigo 8°.Poderão ser admitidos como associados da ANCR todas as pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas.

§ 1º. A proposta de Associação deverá ser apresentada à ANCR por meio de outro associado que se encontre em situação regular e deverá contar com, no mínimo, a aprovação pela maioria simples dos membros da Diretoria Executiva, presentes na reunião que deliberar sobre o tema.

§ 2º. No caso de uma proposta ser recusada, somente poderá ser reapresentada após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da primeira apresentação. Sendo recusada pela segunda vez, não mais será admitida.

Artigo 9°.Os regimes de admissibilidade e disciplina, incluídas as normas para penalização, demissão e exclusão de associados do quadro social serão os previstos neste Estatuto e nos Regulamentos existentes.

Artigo 10º.Será demitido o associado quenão pagar anuidade no prazo estabelecido, perdendo automaticamente os seus direitos sociais, e pagará pelos serviços prestados, na mesma condição dos não associados, até o restabelecimento dos direitos sociais, caso venha a pagar anuidade.

§ 1º. O Associado que permanecer com débito vencido junto à tesouraria por período superior a 60 (sessenta) dias ficará sem direito aos serviços prestados pela Associação, até que regularize sua situação, mediante o pagamento total do débito vencido, além das multas devidamente atualizadas por índices oficiais e sua reintegração dar-se-á nos termos do artigo 8º deste Estatuto Social.

Artigo 11º.O associado poderá demitir-se quando julgar necessário, devendo, para tanto, protocolar pedido junto à Diretoria Executiva que deliberará sobre o assunto.

Artigo 12º. Será excluído o Associado que:

a) violar gravemente o presente estatuto;

b) difamar a ANCR, seus membros, associados e associações que com esta mantenham relacionamento;

c) praticar atos ilícitos, imorais ou de conduta duvidosa;

d) deixar de pagar anuidade

Artigo 13º.Os Associados serão penalizados, demitidos ou excluídos, conforme a natureza da infração praticada, assegurado o direito à ampla defesa previsto no artigo 71 deste Estatuto.

 

SEÇÃO III – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Artigo 14°.São direitos de todos os associados:

a) usufruir de todos os serviços e benefícios existentes ou que venham a ser prestados e estabelecidos, respectivamente, pela ANCR;

b) participar das Assembléias Gerais, tomar parte nos debates e nas questões decididas por voto, desde que em pleno gozo de seus direitos sociais;

c) participar de Comissões por indicações da Diretoria;

d) consultar a Associação sobre assuntos relativos à modalidade;

e) votar e ser votado nos termos deste Estatuto;

f) participar de todo e qualquer evento e/ou festividade que a Associação venha a promover ou participar, tais como exposições, campeonatos, competições em geral, concursos, congressos, leilões, e outros, inscrevendo os animais de sua propriedade e concorrendo aos prêmios ofertados, mediante o pagamento das respectivas taxas, desde que atendidos os regulamentos específicos;

g) inscrever os animais de sua propriedade para competição, mediante o pagamento das taxas e/ou emolumentos previstos;

h) freqüentar a sede social;

i) solicitar seu desligamento do Quadro Social a qualquer momento, desde que esteja adimplente com todas e quaisquer obrigações sociais;

j) ser readmitido ao Quadro Social, mediante pagamento da taxa de filiação, se esta vier a ser instituída, bem como da anuidade referente ao ano em curso desde que não existam outras restrições de ordem estatutárias ou regulamentar; e

k) gozar de todas as vantagens que lhe são concedidas por este Estatuto e pelos regulamentos.

Artigo 15°.Os direitos inerentes à condição de associado são personalíssimos ficando vedada, via de conseqüência, sua cessão ou transferência a qualquer título, inclusive por sucessão.

§ único. No caso de pessoa jurídica, os direitos sociais, inclusive o direito de voto nas Assembléias Gerais, serão exercidos por um único representante para tanto indicado e devidamente habilitado junto à Associação.

Artigo 16°.Para o pleno exercício dos direitos sociais, se faz necessário que o associado esteja em situação regular, ou seja, não esteja sofrendo de quaisquer restrições estatutárias, regulamentares, bem como que esteja quite com a Tesouraria da Associação.

Artigo 17°.O direito ao voto para os cargos eletivos é facultado ao associado em situação regular, independente de quando tenha ingressado no Quadro Social da Associação.

Artigo 18°.Para concorrer a qualquer cargo eletivo é necessário que o associado:

a) seja pessoa física;

b) pertença ao Quadro Social da ANCR há mais de 01 (um) ano, quando da realização da respectiva Assembléia Geral Ordinária;

c) esteja em situação regular;

d) seja brasileiro nato ou naturalizado, e

e) tenha no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, quando do registro da chapa pela qual será candidato.

§ 1º. No caso de pessoa jurídica, será facultado ao sócio quotista ou acionista, tornar-se associado pessoa física, computando-se, para fins do disposto na alínea “b” do caput deste Artigo, o período de Associação da respectiva pessoa jurídica.

§ 2º. Além do disposto acima, serão necessários, ainda, os seguintes requisitos para o exercício dos direitos previstos no caput deste artigo:

a) somente poderá ser eleito para membro do Conselho Fiscal, pessoa física com reconhecido saber;

b) que não tenha ações judiciais, em andamento, em que litigue, quer no pólo passivo quer no ativo com a ANCR, ou ainda nas quais tenha sofrido condenação definitiva em virtude de atos praticados em violação, ao Estatuto Social normas e/ou aos Regulamentos da ANCR; e

 

SEÇÃO IV – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 19°.São deveres de todos os associados:

a) cumprir e respeitar fielmente o Estatuto Social e os Regulamentos da Associação, bem como, as resoluções de seus vários órgãos;

b) contribuir com a anuidade estipulada pela Diretoria Executiva, bem como pagar os emolumentos, multas, taxas e despesas de sua responsabilidade, nos prazos previstos;

c) procurar divulgar, por meios lícitos, o desenvolvimento da modalidade Rédeas no Brasil e no exterior;

d) resguardar o bom nome da Associação e zelar pelo seu patrimônio;

e) acatar, sem qualquer contestação pública, às decisões dos Juízes brasileiros ou estrangeiros, que julgarem as competições;

f) manter o seu cadastro social devidamente atualizado, comunicando, por escrito qualquer alteração, inclusive de endereço;

g) manter as informações pertinentes ao registro de seus animais, devidamente atualizadas, comunicando, por escrito, qualquer alteração relacionada aos animais do seu plantel;

h) proceder socialmente, segundo os princípios da moral, civilidade e solidariedade humana; e

i) levar a conhecimento da Diretoria, por escrito, toda e qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.